Categoria: Tarefa

  • Titulação do FGTS pelo Comissionado

    Titulação do FGTS pelo Comissionado: Um Direito do Trabalhador O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito constitucional dos trabalhadores brasileiros, previsto no artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal. Trata-se de uma conta vinculada em nome do trabalhador, na qual o empregador deposita mensalmente 8% do salário bruto. O FGTS…